Policiais penais comemoram aprovação na CPP do projeto que inclui a categoria no rol de isenção de IPTU

A semana começou com boas notícias para os policiais penais. A Associação dos Policiais Penais da Paraíba (AGEPEN-PB), maior entidade representativa da categoria, comemora a aprovação, na Comissão de Políticas Públicas (CPP) do Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do vereador Tarcísio Jardim (Patriota) Policial Civil, que inclui os policiais penais no rol de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), onde Policiais Civis e Militares já têm esse direito garantido no Município, faltando Guardas Municipais e Policiais Penais. O pleito é fruto de negociações com o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e ao vereador que integra a base do mesmo, ainda durante as eleições em 2020. É provável que o projeto seja colocado para votação já na próxima semana.

O presidente da AGEPEN-PB esteve, pessoalmente, na casa dele para agradecer e fazer solicitações para novos projetos. “Promessa é dívida e nós da Associação ficamos muito felizes com a parceria formada com os profissionais de segurança”, afirmou. O PLC 4/2021 altera o Código Tributário Municipal, dando nova redação ao item I do artigo 187, que passa a vigorar com seguinte redação: “são isentos do IPTU os imóveis do policial civil, militar e penal (profissional responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais, pelo transporte e custódia dos presos), do Estado da Paraíba, com mais de dois anos de exercício, tendo sido nomeado para cargo de provimento efetivo”.

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