EXCESSO DE TRANSFERÊNCIAS NA SEAP PREOCUPAM

maio 31, 2017

Alguns princípios do direito devem reger a administração pública, tais como: Eficiência e Impessoalidade. É vedado ao gestor transferir como meio de punição, inclusive, tanto a justiça do Estado da Paraíba, como também o Ministério Público já vem reconhecendo isso nos inúmeros mandados de segurança que esta entidade vem ajuizando em prol dos seus associados.


Na última semana o debate em torno do tema aprofundou no meio da categoria, que já se sente injustiçada pelo Governo do Estado por sermos a única categoria da segurança da Paraíba e os únicos agentes penitenciários do Brasil a não termos um plano de carreira. Portanto, em resposta aos nossos associados, informamos ter uma reunião marcada para o começo da próxima semana com os nossos advogados, onde decidiremos qual o caminho que devemos seguir (se algum tipo de ação ordinária ou buscaremos o Ministério Público para solicitarmos uma Ação Civil Pública), no intuito de que seja apurado e esclarecido.

 

Marcelo Gervásio
Presidente Executivo
AGEPEN-PB

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