Legislação
Nacional
- Constituição Federal da República
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
- Lei nº 12.993, de 17.6.2014 – Concede porte de arma funcional ao agente de segurança penitenciária
Estadual
- Estatuto Servidor PB
- Resolução/001/CECP/07 – Uniformiza condutas visando garantir direitos e estabelecer obrigações
- Decreto nº 32.215, de 27/06/2011 – Institui o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, a Identificação Funcional e o uniforme oficial dos integrantes do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba.
- Lei nº 10.327, de 11/06/2014 – Paraíba Unida Pela Paz